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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2016
(PLS 275/2016)
Altera as Leis nºs 8.134, de 27 de dezembro de 1990 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), de despesas com tratamentos e tecnologias assistivas em prol de pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Na declaração anual do IRPF poderão ser deduzidas despesas relativas a cuidados pessoais ou à promoção de acessibilidade, de autonomia e de inclusão de pessoa com deficiência, inclusive tecnologias assistivas, ajudas técnicas, terapia e acompanhamento profissional.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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