Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 272 de 2016
(PLS 272/2016)
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
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Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Autoria
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
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