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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2016

(PEC 33/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros >

Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Ementa: Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa criar o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, que terá como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra por meio de políticas públicas em áreas como habitação, educação e formação profissional. Para isso, a proposta altera a Constituição Federal para destinar uma parte dos impostos arrecadados a esse fundo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a população negra, haverá mais recursos disponíveis para políticas públicas que promovam a inclusão social e a igualdade de oportunidades, o que pode melhorar suas condições de vida.
- Para o governo, será necessário organizar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, além de criar um conselho consultivo com representantes do poder público e da sociedade civil.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução das desigualdades raciais e promover uma maior justiça social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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