e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 2016

(PLS 249/2016)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem limites de utilização. Estabelece que a Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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