Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 29 de 2016
(PLC 29/2016)
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.416/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6.887 52
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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