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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 234 de 2016

(PLS 234/2016)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal de produto ou subproduto de madeira nativa utilizados nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública, na forma estabelecida em Edital.

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