e-Cidadania

Aperfeiçoa a Lei nº 12.334, de 2010 para conferir-lhe maior efetividade atualizando a denominação de órgãos e de conceitos básicos e explicitando a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, para agilizar o pagamento da reparação de danos a terceiros e ao meio ambiente; modifica, também, a Lei nº 9.433, de 1997, com o objetivo de dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para o exercício de sua atribuição legal de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).