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PLS 224/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 224 de 2016
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
Explicação da Ementa
Aperfeiçoa a Lei nº 12.334, de 2010 para conferir-lhe maior efetividade atualizando a denominação de órgãos e de conceitos básicos e explicitando a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, para agilizar o pagamento da reparação de danos a terceiros e ao meio ambiente; modifica, também, a Lei nº 9.433, de 1997, com o objetivo de dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para o exercício de sua atribuição legal de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Autoria
Senador Ricardo Ferraço

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
19 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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