Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 2016
(PLC 13/2016)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Baixo Rendimento Escolar.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Baixo Rendimento Escolar.
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Câmara dos Deputados
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