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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 375 de 1993
(MPV 375/1993)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00375 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PUBLICO, A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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