Consulta Pública
PLC 23/2016
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2016
Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Explicação da Ementa
Estabelece que deficiência auditiva é a limitação de longo prazo da audição, unilateral ou bilateral, parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras impostas pelo meio, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Autoria
Câmara dos Deputados

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5.288 3.934
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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