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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 214 de 2016

(PLS 214/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito.

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