Consulta Pública
PLS 214/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 214 de 2016
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Explicação da Ementa
Estabelece aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Votos apurados até 03/03/2021 03:21:39
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