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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 211 de 2016

(PLS 211/2016)

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Ementa: Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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