Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga a Lei 1.079/1950, atualizando a legislação para adequar às decisões judiciais sobre a matéria, prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal tanto em 1992, quando tramitou o processo referente ao então Presidente Fernando Collor, bem como ao chamado "Roteiro para o impeachment", publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro de 1992, Seção I, p. 14246-7, elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro SIDNEY SANCHES que, nessa qualidade, presidiu o Senado Federal durante o julgamento daquele ano.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?