Consulta Pública
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A MPV cria o "Programa de Parcerias de Investimentos" (PPI) e cria estruturas governamentais para gerenciá-lo. O PPI é composto por todos os empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado. O programa busca garantir segurança jurídica aos investidores privados, estabelecer regras estáveis, fortalecer o papel regulamentador do Estado e a autonomia das agências reguladoras, com o fim de expandir a oferta de infraestrutura ao
País. Cria o "Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República", instância de assessoramento imediato do Presidente da República no que concerne ao PPI. Autoriza o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos. Estabelece como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a “viabilização” dos empreendimentos do PPI possa ocorrer “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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