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PEC 23/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2016
Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.
Explicação da Ementa
Atribui somente à Câmara dos Deputados competência para promover a admissibilidade do processo de impeachment, competindo ao Senado Federal, não uma repetição do ocorrido na casa iniciadora, e sim a etapa processual de instrução e julgamento.
Autoria
Senador Cristovam Buarque e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
89 189
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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