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PLS 204/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 204 de 2016
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Explicação da Ementa
Permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.
Autoria
Senador José Serra

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
56 2.206
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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