Consulta Pública
PLS 199/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2016
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
Autoria
Senador Magno Malta (PR/ES)

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Votos apurados até 03/03/2021 12:47:17
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