Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2016
(PLS 199/2016)
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.
Autoria
Senador Magno Malta (PR/ES)
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Sim Não
242 21
Votos apurados até 25/07/2021 09:49:49



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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