e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 183 de 2016

(PLS 183/2016)

Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)

Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna impenhorável o veículo da pessoa com deficiência, proteção semelhante à que hoje é outorgada ao bem de família; dessa forma, o veículo não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.

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