Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna impenhorável o veículo da pessoa com deficiência, proteção semelhante à que hoje é outorgada ao bem de família; dessa forma, o veículo não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 18/07/2024 05:37:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?