Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 181 de 2016
(PLS 181/2016)
Dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Destina exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20% (vinte por cento) do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.
Autoria
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
499 1
Votos apurados até 18/08/2022 17:47:50
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?