e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 2016

(PLS 174/2016)

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Ementa: Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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