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PLS 174/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 2016
Autoria Senador Ricardo Ferraço
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

Resultado FINAL dos votos computados
34.534Favor308Contra
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.