Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 174 de 2016
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Explicação da Ementa
Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
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