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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 164 de 2016

(PLS 164/2016)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, para estabelecer que o proprietário do imóvel responde solidariamente pelos débitos relativos a contas de água e esgoto não pagas pelo usuário que o ocupe a qualquer título.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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