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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2016

(PLS 162/2016)

Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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