Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2016
(PLS 162/2016)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
496 31
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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