e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2016

(PEC 15/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa criar uma assembleia revisional composta por representantes eleitos pelo povo para tratar exclusivamente da reforma política, eleitoral e partidária no Brasil. Esses representantes serão eleitos simultaneamente com o pleito municipal de 2016 e terão um prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, que serão submetidos a referendo popular.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os cidadãos, haverá a oportunidade de eleger representantes específicos para discutir e propor mudanças no sistema político, eleitoral e partidário, o que pode aumentar a participação popular e a legitimidade das reformas.
- Para o sistema político, a proposta pode resultar em mudanças significativas nas regras eleitorais e partidárias, potencialmente modernizando e tornando o sistema mais eficiente e democrático.
- Para o Tribunal Superior Eleitoral, haverá a responsabilidade de regulamentar e supervisionar o processo eleitoral para a assembleia revisional, o que pode exigir ajustes operacionais e recursos adicionais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/12/2025 11:58:24

QR code