Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2016
(PEC 15/2016)
Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o ADCT da Constituição Federal para dispor sobre a eleição de Assembleia Revisional unicameral a ser realizada no dia 02 de outubro de 2016 para tratar da reforma política, eleitoral e partidária, a serem aplicadas a partir das eleições de 2018. Estabelece que o TSE regulamentará o disposto nesta Emenda Constitucional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
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