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PEC 14/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2016
Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos ambitos federal, estadual e distrital.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
16.980 269
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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