e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 7 de 2016

(PLC 7/2016)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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