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PLC 4/2016
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 4 de 2016
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Autoria
Deputado Alceu Moreira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
266 20
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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