Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET), com a finalidade de aumentar a competitividade do setor turístico brasileiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?