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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 112 de 2016
(PLS 112/2016)
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei n° 8.692/1993, que trata dos planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional, para isentar o mutuário de cobrança de taxa de administração.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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