Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 114 de 2016
(PLS 114/2016)
Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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