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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 111 de 2016

(PLS 111/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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