Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos respectivos divulguem, anualmente, estatísticas globais e para cada um dos Órgãos e Unidades que os compõem, para demonstrar o número de ações de improbidade administrativa e de ações criminais, além de outras informações referentes aos processos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?