Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 2016
(PLS 83/2016)
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.717/1998 para especificar como incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas (CF art. 40, § 21), aquelas que justificam a concessão a seus portadores de isenção de imposto de renda.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 27/05/2022 13:54:10
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