Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 2016
(PLS 80/2016)
Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7716/1989) para acrescentar a qualificadora da prática do crime por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
231 54
Votos apurados até 07/05/2021 15:57:07



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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