e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 2016

(PLS 80/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe sobre a prática de crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7716/1989) para acrescentar a qualificadora da prática do crime por intermédio da rede Internet ou de outras redes de computadores de acesso público.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 19/05/2025 02:14:37

QR code