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PLS 68/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 68 de 2016
Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
22 13
SIM NÃO
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Votos apurados até 11/11/2019 04:13:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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