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PLS 55/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 55 de 2016
Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
Explicação da Ementa
Altera a Lei 9.612/98, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dar às rádios comunitárias a possibilidade de custear suas operações através venda de publicidade comercial.
Autoria
Senador Donizeti Nogueira

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Votos apurados até 17/02/2019 06:06:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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