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PLS 32/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 32 de 2016
Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Explicação da Ementa
Estabelece que o condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, ressarcirá o Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas.
Autoria
Senador Wellington Fagundes

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
3.983 302
SIM NÃO
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
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Votos apurados até 01/04/2020 11:06:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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