e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2016

(PEC 2/2016)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.

Ementa: Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir o direito ao saneamento básico na lista de direitos sociais. O saneamento básico inclui serviços essenciais que ajudam a garantir a saúde e a qualidade de vida das pessoas, como o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de lixo e drenagem de águas da chuva.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a população, especialmente a mais empobrecida, a inclusão do saneamento básico como direito social pode resultar em melhores condições de saúde e qualidade de vida, reduzindo a incidência de doenças relacionadas à falta de saneamento.
- Para o governo, haverá a necessidade de desenvolver e implementar políticas públicas mais efetivas e abrangentes para garantir o acesso universal ao saneamento básico, o que pode exigir maior investimento e planejamento.
- Para o sistema de saúde, a melhoria nas condições de saneamento pode diminuir a demanda por serviços de saúde relacionados a doenças infecciosas e parasitárias, aliviando a pressão sobre o sistema.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover um ambiente mais saudável e sustentável, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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