Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2016
(PEC 2/2016)
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1.512 68
Votos apurados até 28/09/2021 13:36:45



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?