e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2016

(PEC 2/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.

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