Consulta Pública
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Altera o art. 6º da Constituição Federal para qualificar o direito ao saneamento básico como direito social.
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Votos apurados até 04/12/2023 17:04:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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