Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 17 de 2016
(PLS 17/2016)
Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção.
Ver explicação da ementa
Altera o Código do consumidor para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
44 5
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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