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PLS 787/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 787 de 2015
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo.
Autoria
Senador Paulo Paim

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
53 31
SIM NÃO
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Votos apurados até 22/02/2020 20:08:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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