e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 783 de 2015

(PLS 783/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940) para estabelecer aumento de pena de um terço à metade no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde, ou tendo por objeto verbas a eles destinadas.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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