Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 203 de 2015
(PLC 203/2015)
Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas in natura.
Ver explicação da ementa
Dispõe que as embalagens destinadas ao acondicionamento e à comercialização de produtos hortícolas in natura devem permitir a utilização de cargas, ou agrupamento de produtos em unidades de manuseio adequadas, permitindo a proteção dos produtos durante a colheita, transporte, armazenamento, distribuição e exposição.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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