Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 748 de 2015
(PLS 748/2015)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor que no caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, caso o locatário solicite, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram, bem como que não descaracterizam a locação para temporada, o oferecimento de imóveis residenciais para locação por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos, nos termos que especifica.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
32 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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