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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 747 de 2015

(PLS 747/2015)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Destina 80% dos recursos dos royalties e das participações decorrentes da exploração petrolífera para o desenvolvimento de programas e projetos que visem à melhoria da educação pública básica, incluindo o ensino profissional.

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