Consulta Pública
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Altera a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proíbe o encaminhamento de resíduos de serviço de saúde para a disposição final, sem submetê-los previamente a tratamento específico, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição ou instrumento de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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