Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 743 de 2015
(PLS 743/2015)
Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, proíbe o encaminhamento de resíduos de serviço de saúde para a disposição final, sem submetê-los previamente a tratamento específico, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição ou instrumento de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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