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PLS 739/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 739 de 2015
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para possibilitar a distribuição de recursos a organizações sociais e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) para possibilitar que recursos do Fundo sejam destinados a organizações sociais e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuem nas diversas modalidades e etapas da educação básica.
Autoria
Senador Cristovam Buarque

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10 62
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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