Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre serviço telefônico de recebimento de informações úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos – Disque-Denúncia; e altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 10.201/2001) para possibilitar a aplicação dos recursos na manutenção do serviço telefônico e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?