Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 187 de 2015
(PLC 187/2015)
Inclui incisos no art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais; dispõe sobre esse serviço telefônico; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre serviço telefônico de recebimento de informações úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos – Disque-Denúncia; e altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 10.201/2001) para possibilitar a aplicação dos recursos na manutenção do serviço telefônico e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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