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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 186 de 2015

(PLC 186/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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