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PEC 145/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 145 de 2015
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Explicação da Ementa
Altera o art. 73 da Constituição Federal para estabelecer a realização de estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, como condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e dos demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União.

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22 2
SIM NÃO
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Votos apurados até 07/07/2020 15:46:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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