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Consulta Pública
SCD 22/2015
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2015
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
Explicação da Ementa
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente os candidatos desempregados, os que pertençam a família cuja renda familiar mensal per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
35 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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