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PLC 184/2015
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 184 de 2015
Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Autoria
Deputado João Paulo Lima

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44 3
SIM NÃO
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Votos apurados até 01/04/2020 11:42:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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