e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 184 de 2015

(PLC 184/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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